TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O presente instrumento estabelece os Termos de Uso e Política de Privacidade do site ProcessoIntegral ("processointegral.com") e dos respectivos serviços prestados por TOORIN SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.497.689/0001-77, e-mail contato@processointegral.com, doravante denominado "editor do site".

1. DO OBJETO

O site ProcessoIntegral presta o serviço de acesso e armazenamento de documentos públicos eletrônicos, para fins de consulta, sem valor legal, para advogados inscritos na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

2. DA ACEITAÇÃO

Para utilizar os serviços do site ProcessoIntegral, o usuário deverá aceitar os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer regra aqui descrita, o usuário deverá abster-se de usar o serviço.

O usuário declara estar ciente de que o serviço prestado pelo site ProcessoIntegral tem fins de mera consulta não-oficial, sem valor legal, a documentos públicos eletrônicos, e não substitui a necessidade de consulta própria pelos meios oficiais. O serviço não abrange documentos sujeitos a sigilo ou segredo de justiça. Os documentos são obtidos nos bancos de dados dos órgãos públicos por intermédio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade se aplicam a todas as extensões do site ProcessoIntegral em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

3. DO CADASTRO

Para o cadastramento junto ao site ProcessoIntegral, o usuário deverá fornecer os dados requeridos (nome completo, número do CPF, número de inscrição na OAB, endereço de e-mail válido, e senha de acesso).

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará comunicações. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete a consultar regularmente suas mensagens recebidas.

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login – que será o e-mail fornecido – e uma senha pessoais. Estes dados de acesso não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do site, pelo e-mail contato@processointegral.com, quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

O editor do site poderá solicitar dados adicionais e documentos para conferir a identidade do usuário, e poderá suspender ou cancelar a conta do usuário que apresente informação inverídica.

A cada usuário será permitido manter apenas uma conta. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do site.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o descadastramento de sua conta junto ao site ProcessoIntegral.

4. DAS RESPONSABILIDADES

O usuário é responsável:

a) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha);

b) pela adoção das melhores práticas de segurança da informação em seus dispositivos eletrônicos e suas redes de acesso à internet;

c) por toda e qualquer atividade realizada sob o seu login;

d) pelo fornecimento correto dos dados de identificação do serviço pretendido;

e) pela correta utilização do site e de seus serviços; e

f) pelo cumprimento das disposições deste instrumento e da legislação nacional.

O editor do site não será responsável:

a) pelas características intrínsecas da internet, em especial relativas à falha de conexão do usuário, e à instabilidade ou indisponibilidade de sites de terceiros;

b) pelo conteúdo dos documentos acessados através de seu site, cuja autenticidade e integridade é de exclusiva responsabilidade das partes que os produziram e dos órgãos públicos que os disponibilizaram;

c) pela eventual indisponibilidade de documentos em sites de órgãos públicos que impossibilite, temporária ou definitivamente, a prestação do serviço; e

d) por dano decorrente de fato exclusivo do usuário ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

5. DO PAGAMENTO E DA ENTREGA

A aquisição do serviço poderá ser realizada à vista, através de cartão de crédito ou transferência bancária, via PagSeguro. Após a finalização do pedido, não poderá ser possível alterar a forma de pagamento.

O site aplicará os preços em vigor no momento do pedido, e indicará o preço total antes da sua validação final.

As descrições e o custo dos serviços oferecidos pelo site ProcessoIntegral serão informados no próprio site.

O prazo de entrega dos serviços adquiridos no site ProcessoIntegral será informado no momento do pedido.

7. DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO

O usuário deverá comunicar ao editor do site, pelo e-mail contato@processointegral.com, tão logo constate eventual vício no serviço adquirido. Confirmada a existência do vício pelo editor do site, o usuário será restituído. Não se considera vício o fornecimento incorreto, pelo usuário, dos dados de identificação do serviço pretendido.

8. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do site ProcessoIntegral, o usuário poderá contactar diretamente o serviço de atendimento pelo e-mail contato@processointegral.com.

9. DAS VIOLAÇÕES DOS TERMOS DE USO

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do site ProcessoIntegral poderá, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que apresentar informação inverídica, em especial quanto à sua identidade;

b) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;

c) que praticar qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e estabilidade do site;

d) que violar direito ou causar dano a terceiro ou ao próprio site; e

e) que praticar atos contrários à legislação nacional.

Em caso de cancelamento da conta, o usuário não terá direito a qualquer restituição, e lhe será vedado realizar nova inscrição no site.

10. DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O editor do site ProcessoIntegral poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação necessária para o seu funcionamento.

O serviço do site ProcessoIntegral fica condicionado à disponibilização dos documentos por parte dos órgãos públicos. Se a prestação do serviço se tornar impossível, a obrigação de prestá-lo será resolvida. O usuário assume o risco de impossibilidade do serviço, desde que não tenha havido dolo ou culpa por parte do editor do site, nos termos do art. 458 do Código Civil.

O editor do site poderá, a qualquer momento, remover toda informação ou documento que possa perturbar o funcionamento do site ou que esteja em conflito com a legislação nacional.

11. DAS ALTERAÇÕES

O editor poderá alterar os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, a qualquer momento, especialmente para adaptá-los às evoluções do site ProcessoIntegral, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Eventuais alterações nos Termos de Uso e Política de Privacidade serão publicadas no próprio site. A aceitação das alterações será entendida como tácita em caso de continuidade de uso dos serviços após a publicação do aviso. Caso não concorde com alguma alteração, o usuário deverá abster-se de usar o serviço.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A estrutura do site ProcessoIntegral, bem como os textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos, aplicações informáticas e demais conteúdos que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

13. DAS RESTRIÇÕES

Não é permitida a cópia, reprodução, modificação, transmissão, venda, revenda, ou qualquer forma de exploração para fins comerciais do conteúdo do site ProcessoIntegral sem que haja um contrato de licença com o editor do site. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar qualquer conteúdo da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1. Meio do exercício de direitos

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao e-mail contato@processointegral.com, especificando:

Nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante; 

Direito que deseja exercer junto ao site; 

Data do pedido e assinatura do usuário; 

Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito. 

14.2. Tipos de dados coletados

Serão coletados os dados necessários para a identificação do usuário, como nome completo, número do CPF, número de inscrição na OAB, endereço de e-mail válido, e senha de acesso.

Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou em outras hipóteses permitidas em lei.

O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail contato@processointegral.com.

14.3. Finalidades da coleta de dados

A coleta de dados tem por finalidades:

Permitir ao usuário o acesso de conteúdos exclusivos;

Possibilitar a prestação dos serviços solicitados pelo usuário;

Personalizar o conteúdo oferecido;

Ajudar o site a realizar melhorias de caráter geral;

Realização de estudos e estatísticas, sem identificar, de qualquer modo, o usuário;

Envio de newsletters;

Informar o usuário de alterações no site, nos serviços, ou nos Termos e Uso e Política de Privacidade.

Se o site tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades, este será informado sobre elas.

14.4. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão tratados apenas por este site, e não serão compartilhados com terceiros, ressalvados o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fins de parceria ou cooperação.

14.5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

Para proteger os dados pessoais do usuário, o site ProcessoIntegral toma precauções e segue as melhores práticas da indústria para se certificar de que os dados pessoais do usuário não sejam perdidos, usurpados, acessados, divulgados, alterados ou destruídos.

O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.

Para tanto, o site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

14.6. Dados de navegação (Cookies)

O site poderá utilizar "cookies" para melhorar o conteúdo oferecido e a experiência do usuário. O usuário poderá se opor ao uso de "cookies", bastando desativar esta opção no seu próprio navegador. Contudo, isso poderá remover as preferências salvas e afetar outras funcionalidades do site.

15. DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO

Eventual declaração de invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão vinculatórias sobre as partes. Nesse caso, a disposição será substituída por outra que seja válida e eficaz, e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição anterior, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento.

16. DO FORO

Fica definido o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventuais questões decorrentes do presente instrumento.

A presente versão dos Termos de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 07/11/2019.






Seja bem-vindo(a)!

A equipe do site ProcessoIntegral lhe deseja uma excelente navegação!